O projeto trabalha na efetiva aplicação do Artigo 4° do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que trata sobre a política nacional de relações de consumo.
“A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, onde a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, constitui princípio a ser respeitado”.
De posse dessa observação é que o Ministério de Justiça através do DPDC em pareceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Diretos Humanos – SEJUDH por meio da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PA objetivou a formulação do Projeto “Procon nas Águas”, com o intento do cumprimento às normas do Código de Defesa do Consumidor para que se cumpra o dever da instituição de promover a racionalização e melhoria dos serviços públicos (Art.4º, VII do CDC); o estudo constante das modificações do mercado de consumo e a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas que vivem às margens do processo de cidadania.
Mediante ao presente contexto é que foi planejada e executada a pesquisa de campo, objetivando a coleta de dados, desenvolvida por uma equipe de 07 componentes entre os dias
Foram coletados dados nos municípios de Breves e Melgaço, direcionado a cada família residente as margens dos rios.
Em Breves foram visitadas as Vilas de Corcorvado e Margebraz, já em Melgaço, a coleta de dados foi em uma localidade denominada Vila Paricatuba.
Este primeiro contato serviu para a observação de fatores preponderantes à análise dos objetivos da pesquisa. Verificou-se que as populações da área visitada, vivem do extrativismo do açaí e em especial do cultivo e comercialização da mandioca, entretanto há que se enfatizar que a preponderância da agricultura agro-extrativa se dá mais ao nível de subsistência, até mesmo em função da inexistência de uma organização na produção.
As comunidades praticam a pesca de subsistência. É inegável o potencial madeireiro do município de Breves, entretanto percebe-se que o ribeirinho marajoara atua apenas como participante do processo, enquanto mão-de-obra esporádica, uma vez que é contratado para trabalhar durante uma determinada temporada, ou enquanto “diarista”, sobretudo trabalhando todos os dias, mas sem os devidos direitos trabalhistas.
Na medida em que a economia capitalista se expande no local, através das empresas madeireiras, dentre outras, a sociedade auto-transforma mudam as exigências e os padrões de consumo, daí a necessidade da efetiva divulgação (respeitando a cultura local) do Código de Defesa do Consumidor, para esclarecer a população local de seus direitos enquanto cidadão e consumidor.
Sendo assim, é de suma importância que os atores envolvidos nas esferas Estadual, Municipal e Federal, somem esforços para que as instituições competentes trabalhem no sentido da promoção de um desenvolvimento que promova a sustentabilidade da região, direcionando assim políticas públicas que possam promover trabalhos voltados à geração de renda - baseado na vocação da região - e uma educação de qualidade, que possa esclarecê-los do exercício de sua cidadania plena.
Texto produzido a partir do Relatório de Pesquisa apresentado ao Ministério da Justiça.
Ketno Lucas Santiago
Graduando em História pela Universidade do Vale do Acaraú
Chefe da Divisão de Educação e Projetos do PROCON/PA.
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